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27 de Junho de 2019

O projeto de um Brasil com maior Liberdade Econômica de Paulo Guedes

Márcio Manincor, Advogado
Publicado por Márcio Manincor
há 15 dias

Fruto incontestável da influência de Paulo Guedes no governo, a Medida Provisória 881/19, que acabou por ser conhecida como MP da Liberdade Econômica, foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 30 de abril. A Medida, que ainda precisa passar pela sanção do Congresso para se transformar em Lei, já produz efeitos e, ao que tudo indica, deve passar com poucas ou nenhuma alteração pelo Legislativo. Mas porquê essa MP teve tanta repercussão?

Mantendo o maior grau de neutralidade possível e sem entrar em temas mais polêmicos, como os cortes na educação ou o porte de armas, a decisão do presidente vem em bom momento. Uma das promessas mais populares de Bolsonaro, reforçada sistematicamente por sua equipe econômica, era diminuir a burocracia e promover incentivos aos empreendedores do país. O primeiro passo para isso foi a MP 881, que ficou conhecida como a MP da Liberdade Econômica.

Contexto da MP da Liberdade Econômica

O Brasil vive uma estagnação econômica que já dura muitos anos. Os índices de desemprego flutuam na casa dos 12,5%, atingindo cerca de 13 milhões de brasileiros. Adicione isso às posições deploráveis que o país ocupa em rankings que medem a qualidade do ambiente para se iniciar um negócio e temos a receita perfeita para medidas como a MP 881 serem editadas

Afinal, estar na 109ª posição em no ranking do Banco Mundial que mede a facilidade de se empreender, entre os 190 países listados, não é exatamente o que eu chamaria de sucesso… Por esse mesmo ranking, o Brasil ainda se encontra na 140ª posição no quesito de velocidade para se abrir uma empresa, atrás dos nossos vizinhos Uruguai e Argentina, assim como de países com menos estrutura como Ruanda, Senegal e Nigéria.

Para além disso, grande parte da nossa economia acaba sendo intimamente dependente das nossas mais de 400 estatais, o que prejudica a entrada da iniciativa privada em vários mercados - afinal, difícil competir com players que não contam com risco nem prerrogativa de lucro. Outro fator bem limitante de nossa capacidade produtiva diz respeito à dificuldade de acesso ao mercado de valores mobiliários, em geral pouco conhecido pelos brasileiros e com oferta relativamente pequena de ativos.

Fato é que a Medida Provisória vem, em grande parte, reforçar alguns institutos já presentes em nossa Constituição Federal e que foram alvos de constantes re-interpretações extensivas. Vejamos agora algumas das disposições que reforçam esses institutos e outras que buscam efetivamente alterar o quadro jurídico brasileiro.

Os contratos e a MP

Nesse quesito, que foi ostensivamente trabalhado nos quatro capítulos da MP, não foi feita nenhuma inovação significativa. Muito embora alguns meios de comunicação insistem em trazer um teor relativamente sensacionalista, aproveitando o jargão pronto da tão sonhada liberdade econômica, os princípios ressaltados aqui não são nada mais do que confirmações de dispositivos constitucionais ou cristalizações jurisprudenciais.

A título exemplificativo, vejamos a boa-fé, trabalhada por alguns como “a liberdade de ser presumido de boa-fé”. O princípio da presunção da boa-fé já é presumido a todos os negócios jurídicos feitos por particulares, cabendo a quem alegar a má-fé o ônus de prová-la. De fato é sintomático esse princípio ter de ser elencado como norteador de uma MP dezessete anos depois da promulgação do Código Civil, mas daí a ver nessa disposição uma inovação legislativa parece ser demais.

Alguns reflexos disso, porém, podem ser de fato encontrados no texto da medida. A possibilidade de se armazenar documentos digitalmente, por exemplo, facilita bastante a vida de empreendedores e até de contadores, que não precisarão armazenar pilhas de documentos antigos para se resguardar de cobranças repetidas ou multas mal aplicadas.

A bem da verdade, mesmo esse reforço dos princípios da boa-fé, livre-iniciativa e pacta sunt servanta não sendo nada inovador, existe fundada razão em vê-lo com bons olhos. Inovando ou não, essa é uma clara sinalização de um aumento na preocupação com a segurança jurídica e previsibilidade no ambiente corporativo. E está aí algo que fal

Desconsideração da personalidade jurídica

A desconsideração da personalidade jurídica é um instituto relativamente novo no Direito, tendo chegado doutrinariamente ao Brasil na década de 60 e sendo abordado de maneira expressa na lei apenas com o advento do CDC, em 1990. É um dos instrumentos mais severos e invasivos, uma vez que relativiza a proteção tradicional que empresas limitadas proporcionam aos seus sócios.

A desconsideração clássica visa combater fraudes e proteger credores de abusos relacionados a ocultação de patrimônio por devedores. Já a contemporânea é voltada para diminuir os riscos envolvidos de determinadas relações jurídicas, sendo tradicionalmente relacionada a relações em que temos a hipossuficiência de uma das partes.

A MP trata apenas da desconsideração de personalidade jurídica clássica, ou seja, do instituto que é utilizado (ou deveria ser utilizado) apenas quando um devedor subtrai bens de uma sociedade para fraudar seus credores. Ela altera o art. 50 do Código Civil para traçar o parâmetro para a aplicação do instituto apenas em casos de má-fé e estabelecer de maneira mais clara o significado de confusão patrimonial, conceito importantíssimo para a questão.

Sociedade Unipessoal Limitada

A maior inovação da MP, entretanto, advém da inclusão de um parágrafo único no dispositivo do art. 1052 do Código Civil.

“Art. 1.052.....................................
Parágrafo único. A sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas, hipótese em que se aplicarão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social.”

Essa mudança pode até parecer sutil à primeira vista, mas suas implicações são enormes. Com essa inclusão, o legislador abre a possibilidade de se constituir uma sociedade limitada sem sócios. Um leitor mais atento pode até se perguntar:

Mas ora, isso já não era possível com a figura da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)?

Sim, era possível. Mas a restrição do capital mínimo de 100 salários mínimos para a abertura de uma EIRELI inviabiliza a sua constituição para a grande maioria dos pequenos empreendedores individuais. Isso fazia com que grande parte desses pequenos empresários optasse por constituir sociedades de responsabilidade ilimitada ou por forjar sociedades com quotas mínimas para um sócio apenas para se configurar como sociedade limitada e resguardar o patrimônio pessoal do empreendedor.

Ainda que não crie de fato um novo tipo societário, a medida abre caminho para a criação de uma Sociedade Limitada constituída por apenas uma pessoa. Na prática, isso significa a criação de um modelo de sociedade que segue o regimento das Ltda. mas que possui uma dinâmica completamente diversa delas - uma vez que possui apenas um sócio.

Conclusões

Ao final desse balanço acerca da MP, podemos dizer que ela faz jus ao nome de MP da Liberdade Econômica. Inovando em alguns aspectos de organização empresarial e reforçando princípios caros à ordem econômica e constitucional de nosso país, pode-se dizer que a medida de fato tem um potencial de impactar parte considerável do cenário corporativo do Brasil.

O prazo para a transformação de Medidas Provisórias em Lei é de 120 dias. Ainda que tenha eficácia imediata, a MP da Liberdade Econômica tem ainda que ser aprovada pelo Congresso, deve passar por uma série de alterações e só então será encaminhada para a sanção ou veto do presidente da república.

A MP de fato traz mudanças consideráveis nas relações de Direito Civil e Empresarial. Entretanto, ainda é cedo para saber como (e se) ela vai se sair após o crivo das mais de 300 emendas que deverão ser votadas até setembro.

21 Comentários

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Trata-se de mais uma ficção jurídico-legal que apenas "faz de conta" e não resolve o problema crucial do empreendedor no Brasil: a GIGANTESCA carga tributária!
Todo o resto é mimimi. continuar lendo

Esse governo nem teria capacidade de fazer uma reforma tributária. O presidente mal sabe contar, e o Paulo Guedes é praticamente um picareta biruta que ta la pela incapacidade do presidente, cheio de teorias liberais lindas, 0 de entendimento da realidade unica do Brasil. continuar lendo

Mas a reforma tributária está a caminho. Agora o cara de baixo ai chamar Paulo Guedes de biruta é porque nunca estudou sobre economia, liberalismo e com viés totalmente à esquerda com mais estado, com certeza deve ter boquinha na administração pública, pois únicos que gostam de estado grande e ineficiente são esses tipos de pessoas... continuar lendo

"com certeza deve ter boquinha na administração pública, pois únicos que gostam de estado grande e ineficiente são esses tipos de pessoas..."

Haha
Comentário perfeito ! continuar lendo

A carga tributária é alta por causa dessa Classe Política, a mais cara do mundo, exceptio veritatis, eternos risos kkkkkkkkkkkk continuar lendo

De fato, @fernandodecarli, esta MP está longe de resolver todos os gargalos econômicos do país - dentre eles, uma tributação descolada da realidade e especialmente injusta com pequenos empreendedores e com consumidores.

No entanto, como disse no texto, vejo com bons olhos esse esforço que, reforçando princípios constitucionalmente cunhados e estabelecendo parâmetros mais sólidos para punição de abusos de poder econômico. continuar lendo

Sou super partidária desse governo, admito. Mas, sou administradora e especialista em economia e finanças e, apesar de conservadora e tradicional nos costumes, de direita na ideologia política, sou liberal no que concerne economia e negociação, querendo o mínimo de interferência do Estado, q, quanto mais legisla, mais atrapalha, então sou super favorável às ideias de Paulo Guedes, e ainda o acho muito tímido perto do q eu considero ser necessário. continuar lendo

Tudo que você disse após direita na ideologia política é na verdade a unica coisa que caracteriza o espectro politico, no seu caso a direita.

Conservadorismo e costumes tradicionais, que é aquela coisa linda de fachada, não tem relação direita e esquerda diretamente. Pessoas alinhadas a esquerda costumam ser proguessistas e a direita conservadoras, mas isso não é uma regra. continuar lendo

Não, Pablo. Não é regra, mas pessoas de direitas costumam ser mais conservadoras e tradicionais e as de esquerda mais 'progressistas'... eu me alinho à direita nos costumes, na moral, nos valores éticos tradicionais e me alinho com o liberalismo econômico. continuar lendo

Concordo em número, gênero e grau! No IG do ranking político, publicou uma sequência de vídeos onde Paulo Guedes dá uma aula de economia e livre mercado demonstrando o porquê de sermos a 8ª economia do mundo, cheio de recursos e o país não decola... continuar lendo

Obrigado pelo comentário, @icsolimeo!

Esse, é o tipo de pauta que, para mim, transcende posicionamentos de costumes. Vejo, na chamada Constituição Econômica de nosso país (art. 170 e seguintes, CF), assim como em princípios como a boa-fé, disposições que dificilmente seriam contrárias a quaisquer desses lados.

Confesso que disputas ideológicas, em geral, me frustram quanto a qualidade de argumentos. Rebater ou defender uma medida apenas por ela advir de alguém com quem tenho divergências ou afinidade acaba cegando para os pontos que deveriam de fato ser debatidos. continuar lendo

Márcio, eu não tenho vergonha de ser partidária e declarar qual tendência eu sigo. Sou de direita. sou conservadora e tradicional, mas não sou ignorante. Dado às formações que tenho, entendo que, em relação à economia, John Locke estava certo: devemos brigar pela 'mão invisível do Estado". Quanto menos Estado melhor. Liberdade econômica e liberdade nas relações comerciais de todas as formas, são imprescindíveis para o sucesso de um país. E nisso entram leis, como a liberdade absoluta de contratar (sendo lícito o objeto), inclusive contratar pessoas. Por isso, embora ainda ache que as ações de Paulo Guedes são tímidas, já as considero um começo. continuar lendo

Assunto bastante interessante e não tão levado a sério pelos brasileiros, infelizmente.
Fiz uma entrevista com uma pessoa há cerca de um mês, tratando exatamente do tema, mas a publicação não está autorizada nem pelo entrevistado ainda.
Só publico pós liberação.
Estou por dentro de todas as mudanças e impactos que tal MP pode trazer.
Obrigada pela aula! continuar lendo

Muito obrigado pelo comentário, @fatimaburegio!

Concordo com você, e vou ficar de olho para não perder essa entrevista continuar lendo

Queria odiar o Bolsonaro, mas não consigo.

Mas tamo loooooooooooooooooooooonge de ter a MÍNIMA da MÍNIMA liberdade econômica (e civil, principalmente) que um país decente deve ter.

Como pode ser visto no ranking... 109º lugar (de 190 países)

Nossas leis e juízes são extremamente socialistas.
Nossos deputados são extemamente keynesianos.

Só podia dar M... continuar lendo